“MOURA VICENTE, DÁRIO: Direito Comparado. Volume I, Introdução e Parte Geral”., RCDI, no. 736, p. 1367 a 1372, Jan. 2013, Accessed: Feb. 02, 2026. [Online]. Available: https://www.revistacritica.es/index.php/rcdi/article/view/1835