“MOURA VICENTE, DÁRIO: Direito Comparado. Volume I, Introdução e Parte Geral”. (2013) Revista Crítica de Derecho Inmobiliario, (736), p. 1367 a 1372. Available at: https://www.revistacritica.es/index.php/rcdi/article/view/1835 (Accessed: 7 December 2025).